O STJ deu provimento a recurso especial para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e desobrigar banco do pagamento de indenização por danos morais, antes fixada em 150 mil reais, por morte de correntista vítima de latrocínio ocorrido após sacar 3 mil em agência bancária.
Na origem, o juízo de primeiro grau entendeu violada, pela instituição bancária, a obrigação constante da Lei Municipal 12.812/2008, que impunha a disponibilização, nas agências, de atendimento reservado destinado a garantir privacidade nas operações que envolvessem movimentação de numerário.
No julgamento, no entanto, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a simples violação da norma municipal não representava nexo causalidade com a morte, já que o latrocínio ocorrera fora das dependências do banco e que a legislação em questão se prestava a dificultar a ocorrência de crimes, mas sem a aptidão de impedi-los definitivamente.
Processo: REsp 1557323
Fonte: STJ
