A proposta é tratada no Projeto de Lei nº 1.572/2011 e introduz o novo Código Comercial. O texto traz vários princípios do direito comercial, com a definição correspondente, exclusão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação trabalhista às relações entre micro e pequenas empresas com empresas de grande porte, regras sobre o comércio eletrônico, entre outros temas.
A Comissão Especial volta a se reunir em 09/05 para discussão das alterações propostas.
Fonte: Agência Câmara Notícias
