No dia 1º de maio de 2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 80 anos. A CLT foi criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e é considerada um marco na história do direito trabalhista no Brasil. A lei trouxe uma série de mudanças para a relação entre empregadores e empregados e foi responsável por estabelecer direitos trabalhistas que são fundamentais até os dias de hoje.
Desde a sua criação, a CLT passou por diversas alterações, com o objetivo de adaptá-la às mudanças no mercado de trabalho e garantir que os trabalhadores tivessem seus direitos preservados. Algumas das principais alterações incluem a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1966, e a regulamentação da jornada de trabalho, em 1988.
Uma das principais características da CLT é que ela estabelece uma série de direitos mínimos para os trabalhadores, que não podem ser violados pelos empregadores, nem flexibilizados por meio de acordos individuais ou coletivos. Entre esses direitos estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o descanso semanal remunerado, o pagamento de horas extras, o seguro-desemprego, o 13º salário, entre outros. Esse conjunto de direitos indisponíveis foi consagrado também na Constituição Federal de 1988, que recepcionou a CLT.
Além disso, a CLT também estabelece uma série de normas que regulam as relações entre empregados e empregadores, como as regras para contratação, demissão, férias, licença-maternidade, licença-paternidade, entre outras.
Nos últimos anos, a CLT passou por reformas significativas, com a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017. A nova lei trouxe alterações profundas na legislação trabalhista, como criação do regime intermitente, a regulamentação do teletrabalho, a possibilidade de acordo individual entre empregado e empregador em alguns casos, e a regulamentação da jornada de trabalho de 12×36, entre outros temas.
Apesar das mudanças, a CLT ainda é considerada uma das leis trabalhistas mais importantes do mundo, por estabelecer uma série de direitos fundamentais para os trabalhadores. A lei é constantemente atualizada e adaptada às novas demandas do mercado de trabalho. Prova disso é a discussão atual afeta à criação de direitos mínimos aos trabalhadores vinculados aos serviços por aplicativo.
Em resumo, a CLT, passadas oito décadas, continua sendo um marco normativo importante na história do direito trabalhista no Brasil como instrumento de proteção do trabalhador em sua hipossuficiência na
relação de emprego e ferramenta importante de consecução da justiça social.
