Depois de dois anos do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Corte ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos pelo Valor.
Mesmo sem o trânsito em julgado, a decisão já é aplicada por juízes, tribunais e até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já foi usada até como base para pedidos semelhantes relativos a outros tributos, as chamadas “teses filhotes”.
Somente depois do julgamento dos embargos o caso irá transitar em julgado (quando não cabe mais recurso), o que poderá levar a Fazenda Nacional a deixar de recorrer nos processos. Além disso, no julgamento dos embargos, o Supremo pode aplicar algum limite temporal à decisão, reduzindo os valores que a União terá que devolver (RE 574706).
Ainda sem o julgamento dos embargos pelo STF, em outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A norma orienta como deve ser a devolução de valores nos casos que já transitaram em julgado.
A nota técnica, que considera os votos dos ministros do STF, aponta que a exclusão deve considerar o “ICMS a recolher” e não o total do tributo estadual apontado na nota fiscal do contribuinte. O ICMS a recolher considera o desconto do que foi pago do mesmo tributo na fase anterior da cadeia produtiva, pois o sistema é de valor adicionado. A solução gerou novos questionamentos e embates entre contribuintes e a União.
O documento destaca que a orientação se aplica apenas para o cumprimento de decisões com trânsito em julgado, ou seja, que tiveram a tramitação encerrada no Judiciário. Para os demais, alerta uma fonte, continua valendo a regra que a Receita e PGFN consideram corretas.
Ela inclui o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Esse interlocutor considera que, sem respaldo judicial, o contribuinte não deve se arriscar a fazer o pagamento de forma diferente da que estava convencionado antes do julgamento de mérito pelo STF.
Fonte: Valor Econômico
