Parte dos juízes do trabalho consideram as regras estabelecidas pela reforma trabalhista, sob o tema danos morais, inconstitucionais.
Os magistrados afirmam que não podem aditar a imposição do artigo 223, G, da norma, por entenderem que gera tratamento discriminatório. O dispositivo em questão ata os valores de danos morais à remuneração de vítimas. A lei constitui que as indenizações variem de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, e que leve em consideração o grau de ofensa.
Questionada por ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), ADI nº 5870, 6069 e 6082, a tarifação ainda não foi definida. Pelo Brasil há decisões divergentes, embora os defensores da inconstitucionalidade apresentem casos reais, que não sugerem por exemplo, diferenças entre danos causados por acidentes que incluam pessoas de uma mesma empresa com salários maiores e menores.
Fonte: Valor Econômico.
