Quando verificado pelo sistema do lucro presumido, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre os Lucros Líquidos (CSLL) vira tema de repetitivo.
No sistema de acompanhamento de repetitivos a argumentação está resumida da seguinte forma: “Possibilidade de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta forma, e, sob a denominação de Recursos Especiais através do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), resolveu acatar tais como indicativos de controvérsia.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 regula o julgamento por amostragem, nos artigos 1.036 e 1.041, desde que selecionados recursos especiais idênticos de controvérsia. De acordo com os artigos 927 do CPC e 121-A do regimento Interno do STJ, a definição da tese vai servir de orientação às instâncias ordinárias da justiça.
Ficou determinada em todo país a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, versados sobre o tema.
Fonte: STJ Notícias
