Em julgamento que teve início no final de março com o voto da ministra relatora, Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em unanimidade, votou pela exclusão do ICMS sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Seguindo o entendimento da ministra, os colegas concordaram que a incidência do imposto não poderia ser aceito apenas com o argumento de que pudesse ser um benefício fiscal para o contribuinte. E acrescentou, “não se pode incluir um elemento estranho” no cálculo da contribuição. O ministro Gurgel de Faria, em voto vista, ponderou que a tese valeria apenas para a CPRB e que outras situações da base de cálculo seguiriam sob análise de cada caso. Tese esta, vinculada ao entendimento do STF (Superior Tribunal Federal) sobre a exclusão do imposto nos casos do PIS e da Cofins.

A análise da incidência do ICMS sobre a CPRB começou depois que três recursos foram apresentados (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi responsável por dois recursos depois que tribunais regionais foram favoráveis aos contribuintes, e a Kyly Indústria Têxtil que entrou com pedido de reformulação da decisão que manteve o imposto estadual.

Embora não se tenha um cálculo exato do impacto econômico da exclusão do imposto, sabe-se que será de grandes proporções, já que a União poderá ter que devolver os valores pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Valor Econômico