Um voto no primeiro dia de julgamento, antes do pedido de vista solicitado pelo ministro Gurgel de Faria, sinaliza um possível ganho aos contribuintes com relação a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A CPRB foi criada em 2011, com o intuito de substituir a contribuição de 20% sobre as folhas de pagamento, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas, no entanto, a contribuição sempre foi tratada como renúncia fiscal.

Regina Helena Costa, ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo primeiro voto, afirmou que não existem meios de diferenciar o imposto da renúncia. “O regime da CPRB, por um período, foi impositivo e não facultativo”, afirmou quando proferiu seu voto. E continuou: “Até 30 de Dezembro de 2015 não havia a facultatividade.” “Os valores de ICMS são transitórios, não constituem patrimônio de empresa.”

O representante da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) Péricles de Souza, em sua sustentação oral, levou à discussão decisão do STF (Superior Tribunal Federal) sobre o PIS e a Cofins, ressaltando que a pauta a ser julgada trata de diferente contribuição. O procurador avalia que, caso a União tenha que devolver valores dos últimos cinco anos, o impacto nos cofres poderá ser bilionário.

Aproveitando o julgamento, o colegiado cancelou as súmulas nº68 e nº94, por unanimidade. Cada uma citava que a parcela relativa ao ICMS se incluía na base de cálculo do PIS e Finsocial, respectivamente.

 

Fonte: Valor Econômico.