Os votos foram proferidos pelos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449), ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo (SP), que tratam de leis de Fortaleza e de São Paulo que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O julgamento foi iniciado na sessão de quinta-feira, 6, e suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Princípios violados
Segundo o ministro Luiz Fux, as restrições impostas pelas leis à transporte por aplicativos viola os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, o da proteção ao consumidor, fundamentos da República e “não podem ser amesquinhadas”. O magistrado destacou que a entrada no mercado dos novos atores, que operam as plataformas digitais, não restringe a atuação dos táxis, cuja regulação “provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade”.
Fonte: STF Notícias
