O Projeto de Lei nº 9370/17, de autoria da Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O texto obriga os estabelecimentos de atendimento à saúde a afixarem, em local visível e de fácil acesso, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, publicada anualmente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e complementada, no que couber, pelos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias