A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o pedido de Habeas Corpus Coletivo feito pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto – VEPERA, que determinou, como condição especial do regime aberto em prisão domiciliar, a monitoração eletrônica através de tornozeleiras.
De acordo com o relator do caso, o pedido deveria ser negado porque “no caso, não há dúvida que todos os pacientes foram incluídos no programa de monitoração eletrônica somente após a concessão da prisão domiciliar, demonstrando assim o lastro legal das decisões. O argumento de que a monitoração seria possível apenas para as hipóteses de prisão domiciliar humanitária, uma vez que a concessão para condenados em regime aberto deriva de analogia ao art. 117 da LEP, criada em benefício do sentenciado para harmonizar as regras do regime com a falta de casas de albergado, também não prospera. Com efeito, a monitoração eletrônica não traz nenhum prejuízo ao condenado, na medida em que se limita a fiscalizar o recolhimento noturno e os dias de folga, que são condições do regime aberto previstas em lei. (…) O fato de a tornozeleira permanecer em funcionamento durante o dia, por razões exclusivamente técnicas, constitui mínimo constrangimento ao apenado, ainda em cumprimento de pena, diga-se de passagem, que se mostra proporcionalmente aceitável diante dos fins almejados com a medida. Não se pode tratar a questão com visão excessivamente puritana. Decerto, a efetiva fiscalização do cumprimento das penas, independentemente do regime em que se encontra o sentenciado, é dever do Poder Judiciário que atende a precípuo interesse público de reprovação e prevenção de novas infrações. Por essa razão, o mínimo constrangimento que eventualmente possa causar acaba justificado em face dos fins eminentemente legais a que se destina, mostrando-se a providência, desse modo, além de legal, medida razoável e proporcional.”
Fonte: TJDFT.
