O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de quatro embargos de declaração que questionam a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O ministro Alexandre de Moraes pediu vistas.

O ministro Luiz Fux, relator dos casos, apresentou proposta de modulação dos efeitos de decisão da Corte sobre a questão. Para ele, “em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, voto pelo estabelecimento como marco temporal inicial dos efeitos da decisão o dia 25 de março de 2015, data da sessão do julgamento do RE”.

De acordo com o voto do relator, não haverá modulação de efeitos quanto aos débitos fazendários que já foram atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Fonte: Conjur.