A Fazenda Pública pode protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida por falta de pagamento de valores, e em discussão em ação judicial de cobrança. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O protesto é um mecanismo usado pela União, Estados e municípios para fazer a cobrança extrajudicial do débito, o que pode acelerar a recuperação de créditos tributários. A discussão existe porque apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter autorizado o protesto pela Fazenda Pública, há tribunais que não aplicam o precedente.

O relator do caso, o min. Herman Benjamin, manteve a decisão do Supremo em seu voto.

Fonte: Valor Econômico