Uma mulher planejava comemorar seu aniversário com o marido em uma viagem internacional, mas o casal acabou enfrentando 26 horas de atraso no planejamento entre decolagem e chegada.
Para a juíza, Thais Rodrigues da Silva, do 1º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, como a empresa não negou o ocorrido “a falha na prestação do serviço causou transtorno” o que a fez condenar a companhia ao pagamento de R$20 mil.
Na fixação dos valores foi observado o patamar estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal, de acordo com o entendimento consolidado pelo STF (Superior Tribunal Federal).
Com base no artigo 178 da Constituição Federal, “as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.
Fonte: ConJur
