O entendimento até prevalecente, baseado no artigo 651, da CLT, é o de que a ação deve ser proposta no local de prestação dos serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, decidiu, em atenção ao princípio constitucional do acesso à Justiça, por flexibilizar a regra para admitir que a ação seja proposta no foro do domicílio onde estiver residindo o trabalhador à época da propositura da ação.
Antes, em 2015, o TST já havia admitido a possibilidade de ajuizamento de ações trabalhistas em local diverso do da execução do contrato de trabalho nas hipóteses de empresa com abrangência em todo o território nacional.
No caso analisado, uma engenheira que havia prestado serviços em Altamira-PA propôs ação em Uberlândia-MG, para onde havia se mudado após a terminação do contrato de trabalho. O empregador, por sua vez, defendia que o foro competente era o de sua sede, no Rio de Janeiro-RJ, já que havia encerrado suas atividades em Altamira-PA. Segundo o relator, no entanto, dada tal peculiaridade, a competência seria do foro do domicílio atual da trabalhadora, mais próximo do local onde havia se dado a prestação do serviço.
O entendimento foi firmado por maioria de votos, conforme o voto condutor do ministro Renato Lacerda Paiva.
Fonte: Valor Econômico
Processo: E-RR 11727-90.2015. 5.03.0043