Encabeçado pelo Deputado Cabo Sabino (Avante-CE), tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil à autarquia federal.
No texto, o principal propósito é a prestação de contas. Caberia ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre a movimentação financeira da entidade. O Deputado afirma que a transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela.
O projeto altera o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, e traz também a retirada de exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em outros estados ao que se encontra registrado.
“É inconcebível no mundo atual que um membro tenha de se registrar em cada unidade da Federação para efetuar seu trabalho livre de custos adicionais”, afirma Sabino.
Fonte: Agência Câmara Notícias
