Na origem, proprietário de imóvel de Brasília impetrou Mandado de Segurança contra auto de interdição lavrado pela Agefis, que amparou o ato na ausência de licença de funcionamento. A locação de cômodo da propriedade era realizada por meio do aplicativo Airbnb.
A liminar foi indeferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF ao fundamento de que o tema já havia sido antes objeto de ação civil publica onde imposta à Agefis a obrigação de fiscalizar e coibir a instalação e o funcionamento de pousadas nas quadras 700 da Asa Sul.
Segundo o autor da ação, em se tratando de relação entre particulares envolvendo imóvel unifamiliar, não poderia a fiscalização exigir licença aplicável a estabelecimento de caráter comercial.
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão recorrida para conceder antecipação de tutela de urgência e suspender a interdição do imóvel ao fundamento de que a relação estabelecida por meio de aplicativos como o Airbnb mais se assemelha à locação e não a serviço de hospedagem objeto da Lei nº 11.771/2018, não exigindo licença de funcionamento.
Fonte: TJDFT
Processo: PJE 0704468-67.2018.8.07.0000
