A Reclamação Trabalhista foi proposta por uma cambista contratada por banca de jogo do bicho e pedia reconhecimento do vínculo de emprego e percepção dos haveres trabalhistas e rescisórios.

 

No primeiro grau, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE reconheceu o vínculo de empregado sob o entendimento de que teriam sido provados preenchidos os requisitos inerentes à espécie, conforme sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199, DA SDI-1, DO TST

 

O TST, apreciando recurso de revista interposto pela empresa, reformou o acórdão e reafirmou entendimento consolidado no enunciado da OJ nº 199, da SDI-1- do TST, segundo a qual “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.”

 

Fonte: TST

Processo: RR- 204100-05.2008.5.06.0143