ENTENDIMENTO
A recusa à oferta de reintegração feita pela empresa em audiência não afasta o direito à percepção de indenização substitutiva de estabilidade devida à gestante demitida sem justa causa durante a gravidez.
CASO
Na reclamação Trabalhista, empregada informou ter sido contratada por período de experiência, findo o qual se encontrava grávida. Em audiência, a reclamante recebeu a oferta de reintegração, recusada ao fundamento de que sua gravidez seria de alto risco.
Dada a rejeição da oferta de reintegração, os pedidos julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau em sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Irresignada, a gestante interpôs recurso de revista ao TST, analisado pela Oitava Turma. Segundo o colegiado, acompanhando voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o direito à estabilidade gestante seria incondicional, não se sujeitando à desistência ou à ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta. Como esse entendimento, o recurso foi provido para julgar procedentes os pedidos iniciais da ação e condenar a ex-empregadora ao pagamento de salários e demais haveres trabalhistas devidos desde a demissão até cinco meses a contar do parto.
Fonte: TST
Processo: RR-10729-13.2017.5.03.0089
