O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos — ou o direito à não autoincriminação. Assim, a condução coercitivas não serão mais aceitas no Brasil.
O STF apreciou duas ações que pediam a proibição das conduções coercitivas. O voto vencedor foi proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Celso de Mello afirmou que a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como da presunção da inocência. “Há necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal, no sentido de que o processo penal é meio de contenção e delimitação dos poderes dos órgãos incumbidos da persecução penal”, disse o ministro.
Fonte: Conjur.
