O Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 349 destinada a estabelecer regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), no âmbito das competências normativas da referida pasta.

LACUNA LEGAL

O ato normativo vem preencher lacuna deixada pela perda de eficácia da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou vários pontos da Reforma Trabalhista e que deveria ter sido votada e convertida em lei até 23 de abril de 2018. Com o decaimento da MP, o texto original da Reforma Trabalhista foi restabelecido em sua integralidade.

TRABALHO AUTÔNOMO E INTERMITENTE

A portaria trata da regulamentação do trabalho autônomo e do intermitente, apenas, com incorporação de várias das disposições constantes da MP, e visa orientar, sobretudo, as ações de fiscalização a cargo das Superintendências Regionais do Trabalho.