Na sessão de quarta-feira 16/05 o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei nº 9.612/1998, que versa sobre o serviço de radiodifusão comunitária. O dispositivo questionado proibia o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras.
VIOLAÇÃO A LIBERDADE DE EXPRESSA
Segundo entendimento majoritário dos ministros do STF, a norma implicaria censura prévia e restrição à liberdade de expressão consagrada no texto constitucional. Eventuais excessos, conforme decidido, devem ser objeto de reparação civil posterior por iniciativa dos possíveis ofendidos, e não de ação restritiva prévia.
DIFUSÃO DE IDEIAS
Nos termos do voto do ministro Celso de Mello, restringir antecipadamente manifestações reputadas proselitistas “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.
Fonte: STF Notícias
Processo: ADI 2566
