
A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, finalizou os estudos sobre Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e entregou parecer com as conclusões do trabalho, que serão apreciadas e julgadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
ANÁLISE DE QUESTÕES PROCESSUAIS
A comissão se limitou ao exame das questões processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. O entendimento foi de que, relativamente às questões materiais tratadas pela nova lei, seria prudente que a análise ocorresse não em caráter abstrato, mas por ocasião da apreciação de casos concretos, conforme eles cheguem à Corte para julgamento.
SÍNTESE DO PARECER
O entendimento contido no parecer consistiu na aplicação imediata, aos processos judiciais em curso, das normas processuais introduzidas pela nova legislação, mas sem afetar situações iniciadas ou consolidadas sob a égide da normatização anterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Segundo o encaminhamento apresentado pela comissão, devera então ser editada uma Instrução Normativa com a sintetização do posicionamento do Tribunal sobre as matérias de natureza processual analisadas, com foco na assecuração do direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.
Fonte: TST
