A ADC foi proposta pelo PCdB após recuo do PEN relativamente à ação de mesmo objeto proposta anteriormente. Em sua petição inicial, o partido alega a ocorrência de fato novo, qual seja a mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes, manifestada por ocasião do julgamento do Habeas Corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula, e a ocorrência, desde então, da aplicação automática do início da execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, o que seria inconstitucional.
No pedido, vindicada a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a inconstitucionalidade das normas que preveem execução automática da pena a partir de decisão de segundo grau, tal como a Súmula 122, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitada por ato do julgamento do recurso do ex-presidente.
Fonte: Conjur
