O tribunal julgou recurso especial repetitivo sobre o tema, com repercussão sobre cerca de 400 mil ações que estavam com tramitação suspensa aguardando o julgamento. As demandas propostas buscavam substituir a TR pelo INPC ou do IPCA, principalmente, sob o argumento de que índice previsto em lei não mais teria a aptidão de atualizar monetariamente os depósitos de FGTS. Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, o Judiciário não poderia se imiscuir em matéria legislativa para substitui o índice de remuneração previsto em lei.
Como consequência, deverão ser rejeitadas as ações em âmbito nacional propostas pelos trabalhadores relacionadas ao tema, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.
Fonte: Valor Econômico
Processo: REsp 1614874
