No caso analisado, o Banco Santander pagava gratificação especial rescisória aos funcionários segundo sua livre conveniência. Para o TST, no entanto, segundo voto de relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, a postura do banco infringiria o princípio da isonomia referido no art. 5º da Constituição Federal e que, por isso, não seria aceitável, sobretudo quando o pagamento seletivo não estivesse fundamento em critério objetivo. Pela decisão, a gratificação deveria passar a ser paga a todos funcionários que preenchessem as condições relacionadas à vantagem.
Fonte: TST
Processo: RR-10127-80.2013.5.01.0036
