Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 por entender que teria havido abuso na imposição. No julgamento do mérito de recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, reformou a decisão proferida em segundo grau por entender que a simples utilização de uniforme contendo propagandas não acarretaria danos à imagem do trabalhador.
Fonte: TST
Processo: RR-8-22.2013.5.20.0007
