Projeto de Lei nº 8.640/17, de autoria do Deputado Federal Marco Maia (PT-RS), pretende extirpar da CLT dispositivo da reforma trabalhista que introduziu na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. A norma em questão prevê o arquivamento da execução caso o processo permaneça parado, por mais de 2 anos, por inércia do credor em indicar meios para localização de bens do devedor passíveis de penhora.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados