A Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.931 foi proposta pela Confederação Nacional da Industria (CNI) contra a Lei nº 13.606/18, que entra e vigor em junho, e se soma a outras três ações com o mesmo objeto em tramitação na Corte. Entre os argumentos citados pela entidade, está o de que a permissão, sem o crivo do Judiciário, exacerba a insegurança jurídica criada pela ação do Fisco, expondo ao arbítrio o devedor e aqueles que com ele transacionam.

Fonte: Valor Econômico