A PEC 410/18 foi apresentada pelo Deputado Alex Manente (PPS/SP) e propõe alteração do inciso LVII do art. 5º para constar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.”

A proposta ainda terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para,se aprovada, seguir sua tramitação regular.

O dispositivo citado na proposta, no entanto, integra o capítulo da Constituição Federal que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, do título “dos direitos e garantias fundamentais”, que constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV, do Texto Constitucional, impassível de alteração por meio de emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados