O TJDFT arquivou ação de improbidade administrativa ajuizada contra advogado que assinou parecer a favor de reincorporação de policial militar excluído há dez anos. De acordo com o relator do caso, “o dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou culpa grave (dolo eventual) do administrador público.”
Fonte: Conjur
