Na origem, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido formulado pelo trabalhador ao fundamento de que a simples existência de mecanismo apto a permitir o monitoramento do veículo seria suficiente para caracterizar o controle de jornada, ainda que a empregadora não se utilizasse dessa ferramenta com esse fim. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (RR) reformou a sentença por entender que o motorista exercia atividade externa não sujeita à controle de jornada, pois não teria sido comprovado que a empresa realizasse efetivamente a fiscalização de horário.
Contra essa decisão, interposto recurso de revista que ensejou a manifestação definitiva do TST, que entendeu que, apesar de cumprir suas funções fora das dependências do empregador, o caminhoneiro teria direito ao recebimento de horas extras porque estaria sujeito à potencial fiscalização de jornada em razão de sistema de rastreamento instalado no veículo.
Fonte: TST
Processo: RR-596-94.2012.5.09.0322
