Em decisão de 20/03, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do distrito Federal e Territórios, por maioria de votos, inadmitiu Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal que questionava o Decreto nº 32.144/2010, segundo o qual aprovado o projeto urbanístico de parcelamento de solo destinado à construção da quadra 500 do Sudoeste. Conforme os desembargadores, a ação proposta não seria a via adequada para discussão da norma.

Processo: ADI 2010 00 2 014781-1

Fonte TJDFT