O Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que havia declarado a intempestividade de recurso ordinário interposto após decurso do prazo contabilizado a partir de intimação via PJE.
No caso, após intimação pelo sistema do PJE, deu-se a publicação do ato decisório do DJE. Levando em consideração essa última publicação, a reclamante interpôs recurso ordinário dentro do prazo de 8 dias. O TRT, no entanto, entendeu que o prazo se iniciaria a partir da intimação via PJE, ocorrida quase um mês antes.
Julgando o recurso de revista interposto, o TST, segundo acórdão de lavra da Ministra Relatora Kátia Arruda, baseou-se no art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, cujo teor dispõe que a publicação da decisão no Diário Eletrônico “substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais”.
Processo: RR-10794-60.2014.5.18.0003
Fonte: TST
