Segundo Ação Direito de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contestada a Lei nº 13.606/2018, que introduziu a possibilidade de a Fazenda Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário, obter o bloqueio administrativo de bens, perante os órgãos de registro, de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo argumentos expostos pelo autor da ação, a norma violaria a reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário, o devido processo legal e a reserva de jurisdição, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, do direito de propriedade, da livre iniciativa e da isonomia. (Fonte: STF. ADI 5.881)
