A decisão foi tomada em resposta aos Embargos de Divergência em Recurso Especial, que tratava de condenação pelo crime de corrupção ativa, com pena privativa de liberdade de três anos, um mês e dez dias de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Segundo entendimento manifestado pela Terceira Seção do STJ, muito embora possível a execução imediata da pena após julgamento em segundo grau, conforme já decidido pelo STF, as penas restritivas de direitos, como a aplicada ao réu pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetem-se a regramento próprio, qual seja o art. 147 da Lei de Execução Penal, que condiciona o início do cumprimento da condenação ao esgotamento dos recursos disponíveis. (Fonte: STJ. Processo: EREsp 1.619.087)
