Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de agravo interno, que rejeitou recurso da parte que alegava vedação à possibilidade de bens imóveis, quais sejam aqueles destinados à moradia, serem alcançados para fazer frente ao pagamento de dívidas do proprietário. Na decisão da Primeira Turma, registrado o entendimento de que a indisponibilidade de bens prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, pode recair sobre qualquer bem, indistintamente. (Fonte: STJ. Processo em segredo de justiça)