A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) não se aplica aos contratos firmados e encerrados antes de sua vigência, em 31 de março de 2017. É o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do Recurso de Revista nº 1144-53.2013.5.06.0004. Por meio do recurso manejado, a embargante suscitou manifestação do colegiado sobre a aplicação intertemporal da referida lei, pretendo assim modificação da decisão segundo a qual reconhecida a ilicitude terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A. No acórdão proferido, o relator, ministro João Oreste Dalazen, manifestou entendimento de que as relações de emprego devem ser regidas segundo lei contemporânea aos fatos, não tendo o novo ato normativo o efeito de convalidar ilicitudes cometidas antes de sua vigência, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido. O referido ato decisório reforça o mandamento de que trata o art. 6º, caput e § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tomando-se como ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
