At\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2017, segundo a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei n\u00ba 6.019, de 1974, o trabalho tempor\u00e1rio poderia ser contratado \u00e0 pessoa f\u00edsica diretamente pela pessoa jur\u00eddica tomadora de servi\u00e7os visando ao atendimento de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
Com as inova\u00e7\u00f5es introduzidas\u00a0pela Lei n\u00ba 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017, tal contrata\u00e7\u00e3o, doravante, exige a figura da pessoa jur\u00eddica interposta que se preste ao fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio a terceiros, a qual incumbe a contrata\u00e7\u00e3o e a cess\u00e3o de trabalhadores contratados a serem postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es imperativas a seguir explicitadas.<\/p>\n\n\n\n
Os contratos de trabalho tempor\u00e1rio t\u00eam por objeto o fornecimento, por prazo determinado, em favor da pessoa jur\u00eddica tomadora, de m\u00e3o-de-obra para atendimento de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente, sendo vedado faz\u00ea-lo para substitui\u00e7\u00e3o da empregados aderentes a movimentos grevistas, ou de demanda complementar de servi\u00e7os, assim entendida aquela derivada de fatores imprevis\u00edveis ou, quando previs\u00edveis, de natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal, envolvendo a atividade meio ou a atividade fim do contratante, nos termos do artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/p>\n\n\n\n
O contrato de fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e1 ser obrigatoriamente escrito, sendo inv\u00e1lida a forma verbal, com indica\u00e7\u00e3o do motivo justificador da demanda de trabalho tempor\u00e1rio, objeto a ser executado, disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador e prazo de dura\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser prorrogado quando comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das necessidades geradoras da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 falta de previs\u00e3o legal expressa, o contrato de fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de tempo, o que implica dizer que o prazo n\u00e3o \u00e9 elemento essencial \u00e0 validade do contrato firmado entre as duas pessoas jur\u00eddicas, tomadora e fornecedora. Contudo, estando fundado na necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou na demanda complementar de servi\u00e7os, conv\u00e9m que o contrato preveja a determina\u00e7\u00e3o de prazo. A limita\u00e7\u00e3o de prazo, 180 dias prorrog\u00e1veis por mais 90 dias, aplica-se apenas ao contrato de trabalho tempor\u00e1rio firmado entre a fornecedora e seus empregados, n\u00e3o aplicando ao contrato civil celebrado entre essa pessoa jur\u00eddica e a tomadora.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o contrato civil de fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio ajustado entre as duas pessoas jur\u00eddicas, tomadora e fornecedora, poder\u00e1, por exemplo, ter prazo determinado de 300 dias. Os trabalhadores que lhe forem cedidos, no entanto, poder\u00e3o seguir na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por no m\u00e1ximo 180 dias, prorrog\u00e1veis por 90, se mantidas as causas geradoras da contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O contratante, como tomador de servi\u00e7os, \u00e9 obrigatoriamente uma pessoa jur\u00eddica, empres\u00e1ria ou n\u00e3o, que vise \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da execu\u00e7\u00e3o de qualquer de suas atividades, inclusive a principal, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com objeto e prazo determinado com a empresa que tenha por objeto social o fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio a terceiros, devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, compete \u00e0 pessoa jur\u00eddica que se preste ao fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio a terceiros a contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio realizado pelos trabalhadores cedidos ao tomador.<\/p>\n\n\n\n
Preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre o tomador e os empregados postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pela fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, o tomador de servi\u00e7os, contratante, \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelo adimplemento dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores postos a sua disposi\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho tempor\u00e1rio. Dessa feita, caso a efetiva empregadora, fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio, deixe de satisfazer e n\u00e3o tenha recursos ou patrim\u00f4nio para fazer frente ao pagamento de sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos de FGTS, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e outros benef\u00edcios devidos a seus trabalhadores, o tomador de tais servi\u00e7os ser\u00e1 instado a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas, limitado ao per\u00edodo em que se beneficiou dos servi\u00e7os prestados pelo trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado que tenha por objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tempor\u00e1rios a terceiros e inscri\u00e7\u00e3o perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, registro perante a Junta Comercial e capital social m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Assim, mediante pessoal pr\u00f3prio por ela contratado por prazo determinado de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis por at\u00e9 90, a fornecedora remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores e disponibilizados a terceiros, tomadores de servi\u00e7o tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os servi\u00e7os tempor\u00e1rios contratados poder\u00e3o ser prestados nas depend\u00eancias do tomador ou em qualquer outro lugar, a teor do disposto no art. 5\u00ba-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.019, 1974, segundo o que constar do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado entre as partes, que poder\u00e1 ser alterado a qualquer tempo, desde que precedida de formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n
Quando prestados nas suas depend\u00eancias, compete ao tomador do trabalho tempor\u00e1rio garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, aos quais deve ser estendido o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados efetivos. <\/p>\n\n\n\n
Os trabalhadores envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio manter\u00e3o com o fornecedor de trabalho tempor\u00e1rio contrato de trabalho por prazo determinado, com anota\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o da CTPS. Tal contrato deve ser escrito, constando a causa determinante da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa condi\u00e7\u00e3o, o contrato de trabalho do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma empregadora, fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio a terceiros, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90, consecutivos ou n\u00e3o, quando mantidas as causas determinantes da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria origin\u00e1ria. S\u00f3 poder\u00e1 voltar a faz\u00ea-lo para o mesmo tomador depois de transcorrido 90 dias do t\u00e9rmino do v\u00ednculo anterior. Se for contrato e cedido novamente em prazo inferior, haver\u00e1 constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego do trabalhador tempor\u00e1rio com o tomador, segundo interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 10 da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/p>\n\n\n\n
Noutros termos, o trabalhador estabelece v\u00ednculo com a empresa fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio, a qual, por sua vez, constitui contrato civil com a pessoa jur\u00eddica tomadora, a quem a m\u00e3o-de-obra ser\u00e1 cedida para execu\u00e7\u00e3o de qualquer atividade espec\u00edfica, meio ou fim, conforme o objeto que restar definido no instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n
Sendo certo que n\u00e3o se constituiu v\u00ednculo de emprego entre o trabalhador e o contratante, tomador do trabalho tempor\u00e1rio, eventual pedido de substitui\u00e7\u00e3o do trabalhador no posto de servi\u00e7o n\u00e3o implica rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho, podendo ser ele alocado em outro posto, perante o mesmo ou outro tomador, sem preju\u00edzo \u00e0 integralidade do sal\u00e1rio e dos dep\u00f3sitos de FGTS e \u00e0 continuidade da contagem do per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio at\u00e9 a data predeterminada de termina\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho tempor\u00e1rio. \u00a0Assim, o trabalhador poder\u00e1 transitar por v\u00e1rios postos, perante qualquer n\u00famero de tomadores de servi\u00e7os, durante o prazo de vig\u00eancia do contrato de trabalho tempor\u00e1rio, recebendo integralmente os direitos trabalhistas incidentes pagos diretamente pelo seu empregador.<\/p>\n\n\n\n
Os trabalhadores cedidos pela fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio, contudo, s\u00f3 poder\u00e3o executar os servi\u00e7os objeto do contrato celebrado com o tomador, que dever\u00e1 conter o detalhamento das tarefas a serem atendidas.<\/p>\n\n\n\n
No mais, sendo certo que a fornecedora de trabalho tempor\u00e1rio contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, entende-se por desvirtuado o instituto da terceiriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria caso o tomador contrate sob tal modalidade trabalhadores que antes lhe prestavam servi\u00e7os como empregados sob a modalidade celetista, mas que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos e constitu\u00eddo, ato cont\u00ednuo, pessoas jur\u00eddicas para viabilizar a nova contrata\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Noutros termos, as altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos introduzidos na Lei n\u00ba 6.019, de 1974, n\u00e3o autorizam ou formalizam o instituto da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, raz\u00e3o pela qual a convers\u00e3o do trabalhador em pessoa jur\u00eddica e a migra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os segue entendido como fraude, permitindo o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego direto entre o trabalhador e o tomador de servi\u00e7os e a constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de todos os direitos trabalhistas antes suprimidos. Assim, por ilicitude do objeto, seria nulo o contrato de trabalho tempor\u00e1rio celebrado nesses termos, n\u00e3o afastando a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores envolvidos, ainda que contratados como pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Igual nulidade, com constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego entre trabalhador e tomador, ocorre caso o trabalhador permane\u00e7a prestando servi\u00e7os a um mesmo tomador por prazo superior ao m\u00e1ximo permitido ou retome a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que vinculado a um novo contrato de trabalho tempor\u00e1rio, antes de decorrido o prazo de 90 dias da data de termina\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o anterior. Nada obsta, contudo, que o trabalhador seja, ao final do contrato de trabalho tempor\u00e1rio ou a qualquer tempo, contratado sob regime celetista pelo tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
As implica\u00e7\u00f5es acima referidas s\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da primazia da realidade aplic\u00e1vel ao Direito do Trabalho, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o sendo observados os requisitos para forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do contrato de trabalho tempor\u00e1rio e sendo o trabalho desenvolvido de maneira pessoal, onerosa, n\u00e3o-eventual e sob subordina\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego, independentemente da vontade das partes, permitindo ao trabalhador ver declarada a natureza da rela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial, com condena\u00e7\u00e3o do tomador ao pagamento dos haveres trabalhistas incidentes.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o tomador n\u00e3o poder\u00e1 firmar contrato civil de fornecimento de trabalho tempor\u00e1rio com pessoa jur\u00eddica com cujos titulares ou s\u00f3cios tenha mantido, nos \u00faltimos dezoito meses, contrato de trabalho ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem vincula\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, segundo dic\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba-C, da Lei n\u00ba 6.019, de 1974. Trata-se de requisito formal tendente a evitar fraude e o desvirtuamento do instituto do trabalho tempor\u00e1rio e a convers\u00e3o de empregados celetistas em pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Aos trabalhadores vinculados aos contratos de trabalho tempor\u00e1rio s\u00e3o conferidos os direitos legais e constitucionais aplic\u00e1veis aos trabalhadores efetivos contratados diretamente pelo tomador, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Entre os direitos destacam-se o sal\u00e1rio\/hora equivalente \u00e0 percebida pelos empregados efetivos, garantido como piso o sal\u00e1rio m\u00ednimo, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais ao tempo d servi\u00e7o e dep\u00f3sitos de 8% devidos ao FGTS, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1\/12 (um doze avos) do pagamento recebido na hip\u00f3tese de dispensa sem justa causa ou ao t\u00e9rmino normal do prazo do contrato. Tal indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica nos casos de pedido de dispensa antecipada formulado pelo trabalhador ou no caso de demiss\u00e3o por justa causa, nos termos do artigo 482, da CLT. Em caso de rescis\u00e3o antecipada do contrato, n\u00e3o se aplica a indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 479, da CLT[1]<\/a>, mas apenas o disposto no art. 12, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 6.019, de 1974[2]<\/a>. Em nenhuma hip\u00f3tese, no entanto, aplica-se a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n Por meio do contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio o tomador transfere para a fornecedora o \u00f4nus da sele\u00e7\u00e3o, da remunera\u00e7\u00e3o e da coordena\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a cargo do trabalhador, bem como os riscos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Ocorrendo a falta do trabalhador, o tomador ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um substituto. Havendo insatisfa\u00e7\u00e3o com a qualidade do trabalho, poder\u00e1 pedir a substitui\u00e7\u00e3o sem ter que arca dos custos de dispensa antecipada. Havendo rescis\u00e3o antecipada do contrato de trabalho tempor\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 que pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se que o contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio em nada se confunde com o contrato por prazo determinado de que trata o artigo 443, da CLT. Por este, o tomador estabeleceria rela\u00e7\u00e3o de emprego diretamente com o trabalhador e apenas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo. Ou seja, tal modalidade de contrato n\u00e3o abarca a substitui\u00e7\u00e3o de pessoal permanente. Ademais, imp\u00f5e ao empregador a assun\u00e7\u00e3o dos custos e do \u00f4nus da gest\u00e3o, obrigando-o, ainda, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o antecipada, ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo deo FGTS e 50% do restante da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida at\u00e9 a data de termina\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. <\/p>\n\n\n\n Com efeito, o contrato de trabalho por prazo determinado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador em nada se confunde com o contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio regulado pela Lei n\u00ba 6.019, de 1974, onde prevista a triangula\u00e7\u00e3o a cargo da fornecedora, respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Por Donne Pisco<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" At\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2017, segundo a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei n\u00ba 6.019, de 1974, o trabalho tempor\u00e1rio poderia ser contratado \u00e0 pessoa f\u00edsica diretamente pela pessoa jur\u00eddica tomadora de servi\u00e7os visando ao atendimento de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os. Com as inova\u00e7\u00f5es introduzidas\u00a0pela Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\nDAS VANTAGENS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO<\/h4>\n\n\n\n