{"id":688,"date":"2020-12-01T10:56:28","date_gmt":"2020-12-01T12:56:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/?p=688"},"modified":"2021-01-15T01:04:54","modified_gmt":"2021-01-15T04:04:54","slug":"honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc-panorama-no-stf-e-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc-panorama-no-stf-e-stj\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios Sucumbenciais no Novo CPC &#8211; Panorama no STF e STJ"},"content":{"rendered":"\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em maio deste ano, a <strong><u>A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (&#8220;ADC&#8221;) n\u00ba 71<\/u><\/strong>, com o objetivo de <strong><u>vincular<\/u> a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, nos casos em que a Fazenda P\u00fablica for parte, aos percentuais definidos pelo legislador no art. 85, \u00a73\u00ba, do NCPC<\/strong>. \u00c9 que, aplicando-se as regras do \u00a73\u00ba, o valor da verba honor\u00e1ria pode ficar bastante elevado, de modo que, em muitos casos, o Poder Judici\u00e1rio opta pela fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios com base no \u201cprinc\u00edpio da equidade\u201d, previsto no \u00a78\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema envolvido \u00e9 que o \u00a78\u00ba estabelece, taxativamente, que esta forma de fixa\u00e7\u00e3o (por equidade) <strong>apenas poder\u00e1 alcan\u00e7ar as demandas e que o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel\/irris\u00f3rio ou valor da causa for muito baixo<\/strong>. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da equidade acaba deixando a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios condicionada a crit\u00e9rios subjetivos de cada julgador, sem quaisquer balizas, em detrimento de uma norma objetiva e bastante clara a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a ADC n\u00ba 71 tem como prop\u00f3sito tornar obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia dos percentuais estabelecidos no \u00a73\u00ba, deixando a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio equitativo reservada para as hip\u00f3teses elencadas no \u00a78\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a mat\u00e9ria tamb\u00e9m est\u00e1 sendo discutida no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, tendo proferido diversas decis\u00f5es dissonantes por seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, elegeu alguns <em>leading cases<\/em> para an\u00e1lise do assunto no \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o e da Corte Especial, <strong>com algumas varia\u00e7\u00f5es no objeto da discuss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na <strong>1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/strong>, est\u00e1 sob relatoria da Min. Assusete Magalh\u00e3es o EREsp n. 1.771.147, em que a 1\u00aa Turma do STJ concluiu que a simplicidade e curta dura\u00e7\u00e3o do processo legitimariam a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais com base no crit\u00e9rio de equidade, isto \u00e9, afastando-se os percentuais objetivamente estipulados pelo legislador no \u00a73\u00ba do art. 85. A a\u00e7\u00e3o foi levada a conhecimento da Se\u00e7\u00e3o por embargos de diverg\u00eancia, pendentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na <strong>2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/strong>, o tema foi afetado \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos ainda no m\u00eas de abril, tendo sido eleitos como representativos da controv\u00e9rsia os REsps n. 1.812.301 e 1.822.171. Neste caso, a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 na seara do direito privado, mas o n\u00facleo da discuss\u00e3o ainda se mant\u00e9m inc\u00f3lume:<strong> saber se, mesmo que o proveito econ\u00f4mico n\u00e3o seja inestim\u00e1vel\/irris\u00f3rio ou o valor da causa tamb\u00e9m n\u00e3o seja muito baixo, conforme prev\u00ea o \u00a78\u00ba, \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da equidade em detrimento dos percentuais fixados pelo legislador (no caso, dos percentuais gerais de no m\u00ednimo 10 e no m\u00e1ximo 20% estabelecidos no \u00a72\u00ba)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em ambos os casos, a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais definidos pelo legislador implicaria verba honor\u00e1ria que, na perspectiva do julgador, seria incompat\u00edvel com a simplicidade do trabalho realizado. Assim, trata-se de saber se tal situa\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o conste da reda\u00e7\u00e3o no \u00a78\u00ba, legitimaria a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da equidade para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais. <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a mat\u00e9ria tamb\u00e9m se encontra pendente de an\u00e1lise pela Corte Especial do STJ, nos autos do REsp n. 1.644.077, mas com um vi\u00e9s um pouco distinto dos <em>leading cases<\/em> das Se\u00e7\u00f5es. O caso tem origem em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que fora extinta por declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesse sentido, trata-se de definir <strong>se houve obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio econ\u00f4mico estim\u00e1vel<\/strong> com a exclus\u00e3o da parte do polo passivo da demanda, de modo que, n\u00e3o havendo, estaria satisfeita uma das condi\u00e7\u00f5es alternativas para aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da equidade previstas no \u00a78\u00ba do art. 85.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento do REsp n\u00ba 1.644.077 teve in\u00edcio em setembro de 2020, com voto do Min. Herman Benjamin, que, sem maiores considera\u00e7\u00f5es, se manifestou pela incid\u00eancia da norma prevista no \u00a78\u00ba &#8211; crit\u00e9rio equitativo &#8211; quando a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal houver sido extinta por ilegitimidade passiva. O ministro deixou para explorar o tema quando do retorno dos autos \u00e0 pauta da Corte Especial, que se dar\u00e1 com o voto-vista da Min. Nacy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Pisco &amp; Rodrigues Advogados<\/strong> promover\u00e1 o acompanhamento da tese no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores, esperando que a decis\u00e3o a ser tomada seja aquela que mais se aproxima da reda\u00e7\u00e3o eleita pelo legislador do Novo CPC, dando ao advogado balizas que lhe permitam se antecipar em rela\u00e7\u00e3o ao valor financeiro que lhe retornar\u00e3o os esfor\u00e7os empenhados para a obten\u00e7\u00e3o do \u00eaxito de seu cliente na medida judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em maio deste ano, a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (&#8220;ADC&#8221;) n\u00ba 71, com o objetivo de vincular a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, nos casos em que a Fazenda P\u00fablica for parte, aos percentuais definidos pelo legislador no art. 85, \u00a73\u00ba, do NCPC. \u00c9 que, aplicando-se [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[76,71,29,77,72,73],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v15.6.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Honor\u00e1rios Sucumbenciais no Novo CPC - Panorama no STF e STJ - Pisco &amp; 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