O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S\/A, contra a Uni\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, foi apreciado o Tema 72 da repercuss\u00e3o geral,\u00a0tendo sido firmada a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade”. <\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, foi declarado inconstitucional o art. 28, \u00a7 2\u00ba, e da parte final da al\u00ednea “a”, do \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91. Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o se confundindo com ganho habitual, tampouco com contrapresta\u00e7\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, j\u00e1 que \u00e9 pago durante o per\u00edodo de afastamento da trabalhadora. Votaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos, com o relator, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Luiz Fux. Divergiram Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 mais ser recolhida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade paga pelo empregador durante o per\u00edodo de licen\u00e7a, no regime de restitui\u00e7\u00e3o. Ainda se aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para acesso ao inteiro teor do ato decis\u00f3rio e produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda avalia a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, onde poder\u00e1 ser suscitada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o na tentativa de afastar a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de suportar pedidos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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