{"id":667,"date":"2020-08-06T10:19:08","date_gmt":"2020-08-06T13:19:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/?p=667"},"modified":"2021-01-15T01:04:55","modified_gmt":"2021-01-15T04:04:55","slug":"se-onus-e-da-acusacao-defesa-nao-merece-mais-prazo-para-desmentir-prova-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/se-onus-e-da-acusacao-defesa-nao-merece-mais-prazo-para-desmentir-prova-diz-stj\/","title":{"rendered":"Se \u00f4nus \u00e9 da acusa\u00e7\u00e3o, defesa n\u00e3o merece mais prazo para desmentir prova, diz STJ"},"content":{"rendered":"\n

Na colis\u00e3o existente entre a acusa\u00e7\u00e3o, que diz que o r\u00e9u cometeu uma conduta il\u00edcita, e a defesa, que a desmente, quem aponta a ocorr\u00eancia destes fatos tem que comprov\u00e1-la. Se a acusa\u00e7\u00e3o se desincumbir do \u00f4nus da prova, deve ser garantido ao r\u00e9u o benef\u00edcio da d\u00favida e a consequente absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas.
<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento a embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela defesa do ex-presidente do Tribunal de Contas do Amap\u00e1, Jos\u00e9 J\u00falio de Miranda<\/a> Coelho, que pleiteava aumento do prazo concedido para manifesta\u00e7\u00e3o sobre documentos que poderiam, em tese, provar que n\u00e3o cometeu um ato apontado pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso diz respeito a suposto esquema formado para desviar milh\u00f5es de reais das contas do TCE-AP por meio de cheques e saques da conta do tribunal diretamente no caixa do banco. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, esses cheques eram assinados pelo r\u00e9u no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, tendo como sacador o pr\u00f3prio tribunal. Em teoria, o presidente sacaria pessoalmente os valores em dinheiro, na boca do caixa.<\/p>\n\n\n\n

Por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, houve a juntada de c\u00f3pias dos 6.307 cheques pagos no guich\u00ea de caixa na conta corrente de titularidade do TCE-AP. Na sequ\u00eancia, a relatora, ministra Nancy Andrighi, concedeu prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e defesa sobre os documentos. <\/p>\n\n\n\n

A defesa ent\u00e3o pediu amplia\u00e7\u00e3o do prazo para novas dilig\u00eancia ao alegar que as c\u00f3pias dos cheques seriam ileg\u00edveis, o que impediria comprovar que o r\u00e9u n\u00e3o estaria presente no momento em que realizada a opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Tamb\u00e9m citou que a complexidade e a quantidade de documentos exigiria mais tempo para apresentar considera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A relatora negou o pedido. Esclareceu que a verifica\u00e7\u00e3o de qual data, hora e ag\u00eancia em que se deram os saques faz sentido apenas em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo da acusa\u00e7\u00e3o que se refere ao saque presencial dos valores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA prova do efetivo acontecimento desses fatos, por se tratar de prova positiva, \u00e9 \u00f4nus do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o cabendo aos r\u00e9us comprovarem fato negativo indeterminado \u2014 isto \u00e9, produzir provas de que n\u00e3o estariam presentes em nenhuma das oportunidades em que os cheques foram sacados em esp\u00e9cie na boca do caixa\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como n\u00e3o \u00e9 responsabilidade da defesa demonstrar a n\u00e3o ocorr\u00eancia de um fato, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ao direito do contradit\u00f3rio nem da defesa. Na verdade, pode operar em benef\u00edcio da mesma, com aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reu<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, n\u00e3o fez diferen\u00e7a quem sacou o dinheiro na boca do caixa. Os conselheiros Jos\u00e9 J\u00falio de Miranda Coelho e Amiraldo da Silva Favacho foram condenados por peculato-desvio<\/a>, crime que se consuma com o simples uso da coisa p\u00fablica, sem necessidade de indicar benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/strong>
A ministra julgou em conjunto um agravo regimental interposto pela defesa do conselheiro Amiraldo da Silva Facho, segundo o qual o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a juntada dos cheques aos autos n\u00e3o poderia ser comum \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa, pois esta tem o direito de se manifestar por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Nancy Andrighi negou esse pedido por entender que n\u00e3o houve invers\u00e3o na ordem de falar nos autos e porque a acusa\u00e7\u00e3o nada acrescentou em suas alega\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a juntada das c\u00f3pias dos cheques. \u201cN\u00e3o houve preju\u00edzo concreto \u00e0 defesa. Parece-me que \u00e9 um pressuposto para que se reconhe\u00e7a uma nulidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, abriu diverg\u00eancia e ficou vencido o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, para quem o preju\u00edzo no caso \u00e9 impl\u00edcito, presumido e autom\u00e1tico. \u201cQuem fala por \u00faltimo sabe o que o outro disse. Quando o prazo \u00e9 comum, uma parte n\u00e3o sabe o que a outra disse. A defesa fala no escuro\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Raul Ara\u00fajo, que entendeu que houve preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do direito de defesa. \u201cO devido processo legal em sua dimens\u00e3o formal n\u00e3o comporta surpresas na marcha processual. Primeiro a acusa\u00e7\u00e3o, em seguida a defesa. A abertura de prazo comum viola essa regularidade da marcha processual\u201d, afirmou.

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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