Decis\u00e3o do desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), manteve senten\u00e7a que cancelou os autos de infra\u00e7\u00e3o que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) havia aplicado ao autuar uma farm\u00e1cia por aferi\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a de pesagem corporal oferecida gratuitamente aos clientes.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o magistrado, existe jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que o Inmetro abusa de sua compet\u00eancia regulamentar ao autuar estabelecimentos que se utilizam de equipamentos disponibilizados gratuitamente aos clientes para livre aferi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio peso e n\u00e3o s\u00e3o utilizados para quantificar mercadorias comercializadas.<\/p>\n\n\n\n
A drogaria autuada pelo Inmetro entrou com a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de infra\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a Federal deferiu medida liminar e, posteriormente, sentenciou determinando a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos dos autos de infra\u00e7\u00e3o e cancelamento das multas. <\/p>\n\n\n\n
O Inmetro recorreu ao TRF3, sustentando a legalidade da cobran\u00e7a, uma vez que o uso da balan\u00e7a em farm\u00e1cia passa pelos regulamentos e atos expedidos pela autarquia. O Instituto tamb\u00e9m alegou que a empresa autuada deixou de cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o a que estava obrigada, sendo indiferente se h\u00e1 ou n\u00e3o pagamento pelo consumidor na utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Para Souza Ribeiro, ficou demonstrado nos autos que a balan\u00e7a autuada \u00e9 oferecida apenas como cortesia aos clientes, sem v\u00ednculo com os produtos comercializados. \u201cPortanto, n\u00e3o atinge a rela\u00e7\u00e3o de consumo, raz\u00e3o pela qual correta a senten\u00e7a que declarou as nulidades dos autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n