Um engenheiro civil formado em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior estrangeira teve reconhecido seu direito de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA\/DF). Mesmo tendo revalidado seu diploma na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o \u00f3rg\u00e3o de classe havia indeferido o pedido de registro do profissional ao argumento de n\u00e3o ter sido comprovada a carga hor\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 respectiva forma\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi da 8\u00aa Turma, que manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo Federal da 13\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso do CREA\/DF, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, explicou que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/96), cabe \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de conselhos profissionais que invada essa \u00e1rea da compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n