O Governo Federal publicou hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00b0 16.655, de 14 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, estabelecendo regra que perdurar\u00e1 durante o estado de calamidade p\u00fablica de que trata o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A norma editada permite a recontrata\u00e7\u00e3o imediata dos trabalhadores demitidos, agora sem a necessidade de se aguardar qualquer prazo. At\u00e9 ent\u00e3o, vigia a Portaria n\u00b0 384, de 19 de junho de 992, que presumia fraudulenta \u201ca rescis\u00e3o seguida de recontrata\u00e7\u00e3o ou de perman\u00eancia do trabalhador em servi\u00e7o quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes \u00e0 data em que formalmente a rescis\u00e3o se operou.\u201d Isso porque n\u00e3o raro esse expediente era utilizado para burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e permitir ao trabalhador, fictamente demitido, sacar o FGTS e habilitar-se no seguro desemprego mesmo seguindo trabalhando normalmente, mas de maneira informal, durante o per\u00edodo de afastamento simulado.<\/p>\n\n\n\n
Com a exce\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria criada pela nova portaria, a recontrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a qualquer tempo, segundo conveni\u00eancia do empregador, no entanto, \u201cdesde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido\u201d. N\u00e3o estar\u00e1 a salvo, por exemplo, a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de trabalho em fun\u00e7\u00e3o diversa do extinto v\u00ednculo empregat\u00edcio para o qual prevista remunera\u00e7\u00e3o superior, o que poder\u00e1 ser objeto de questionamento por ato da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho. A recontrata\u00e7\u00e3o em cargo ou sob remunera\u00e7\u00e3o inferior apenas poder\u00e1 ser operada se permitida por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1\u00b0, da portaria.<\/p>\n\n\n\n