Em decis\u00e3o liminar, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho determinou que a empresa Fogo de Ch\u00e3o recontrate empregados demitidos em massa em raz\u00e3o da crise causada pela pandemia de covid-19, com a garantia dos mesmos direitos e condi\u00e7\u00f5es quando do afastamento. Pela decis\u00e3o, a empresa deve se abster de efetuar dispensas coletivas sem a pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato profissional ou a ado\u00e7\u00e3o das medidas atenuantes previstas nas Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 927 e 936.<\/p>\n\n\n\n
Consta dos autos que, em procedimento investigat\u00f3rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) constatou que a empresa procedeu \u00e0 dispensa de 414 trabalhadores no Brasil \u2013 sendo 42 apenas no Distrito Federal \u2013 sem o conhecimento dos sindicatos das categorias profissionais e sem qualquer di\u00e1logo social. Essa dispensa em massa, segundo o MPT, foi feita sem o pagamento total das verbas rescis\u00f3rias, em primeiro momento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que se estaria diante do Fato do Pr\u00edncipe, previsto no artigo 486 (caput e par\u00e1grafos) da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
Com esses fundamentos, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na Justi\u00e7a do Trabalho, com pedido de tutela antecipat\u00f3ria, para que a empresa seja impedida de dispensar coletivamente seus empregados sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o coletiva, di\u00e1logo social ou a sem que a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas seja verificada. Com o indeferimento da liminar pela 5\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, o MPT recorreu ao TRT-10, por meio de mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar, requerendo a imediata reintegra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores mediante restabelecimento dos contratos de trabalho rescindidos e a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de efetuar dispensas coletivas sem pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva, di\u00e1logo social ou ado\u00e7\u00e3o das medidas atenuantes previstas nas Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 927 e 936, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Garantias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, o desembargador lembrou que a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem que a ruptura contratual \u00e9 um direito potestativo do empregador, mas que os princ\u00edpios da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego e da norma mais favor\u00e1vel s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para garantia e efic\u00e1cia de todos os direitos do trabalho. Lembrou, ainda, que o inciso I do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de aplica\u00e7\u00e3o imediata, garante a todo trabalhador urbano e rural o direito a uma \u201crela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do pr\u00f3prio TRT-10 apontam que, antes de proceder \u00e0s dispensas em massa, os empregadores devem estabelecer negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos profissionais, inclusive em raz\u00e3o dos reflexos que as dispensas coletivas geram para toda coletividade, aplicando-se os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e da interveni\u00eancia sindical obrigat\u00f3ria, ressaltou o desembargador. No mesmo sentido se direcionam normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) \u2013 ratificadas pelo Brasil e que possuem car\u00e1ter supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 no sentido de que as dispensas coletivas n\u00e3o podem ser unilaterais, sem negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Gravidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 ineg\u00e1vel a gravidade da pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus, frisou o relator. Contudo, existem v\u00e1rias medidas alternativas \u00e0 dispensa em massa dos empregados previstas nas MPs 927 e 936, com a atua\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via, como a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, o banco de horas, a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios, com a previs\u00e3o de pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, com a previs\u00e3o de pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se ignora os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as atividades econ\u00f4micas, muito menos sobre milh\u00f5es de empregados e de suas fam\u00edlias. Mas mesmo em situa\u00e7\u00f5es de grave crise motivada por diversos aspectos ligados ao funcionamento da economia e ao modelo escolhido para enfrentar os desajustes provocados pela desregula\u00e7\u00e3o laboral, ressaltou o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, \u201cinexiste quadro, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, capaz de autorizar a dispensa em massa de trabalhadores sem a pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n O trabalho humano, conforme conven\u00e7\u00f5es internacionais, n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria, nem pode ser tratado como tal, dentro ou fora de per\u00edodos de agu\u00e7ada crise econ\u00f4mica. \u00c9 necess\u00e1rio dialogar com as entidades sindicais e com o pr\u00f3prio MPT para encontrar solu\u00e7\u00f5es que evitem a trag\u00e9dia do desemprego coletivo e o agravamento da crise social no pa\u00eds. \u201cNenhuma medida abrupta de corte generalizado de empregos, sem di\u00e1logo social, pode subsistir frente ao texto constitucional de 1988, \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e normas internacionais ratificadas pelo Brasil\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n Com esses argumentos, o desembargador deferiu o pedido de liminar para determinar a imediata reintegra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e o restabelecimento dos contratos de trabalho, com a garantia dos mesmos direitos e condi\u00e7\u00f5es quando do afastamento, bem como determinar a absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de efetuar dispensas coletivas sem a pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato profissional e ado\u00e7\u00e3o de medidas atenuantes, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2 mil reais por empregado prejudicado.<\/p>\n\n\n\n (Mauro Burlamaqui)<\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 0000441-79.2020.5.10.0000<\/p>\n\n\n\n Fonte: Not\u00edcias TRT10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o liminar, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho determinou que a empresa Fogo de Ch\u00e3o recontrate empregados demitidos em massa em raz\u00e3o da crise causada pela pandemia de covid-19, com a garantia dos mesmos direitos e condi\u00e7\u00f5es quando do afastamento. 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