A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 784.439, interposto pelo antigo Banco Sudameris Brasil contra cobran\u00e7a do munic\u00edpio de Macei\u00f3-AL. O banco alegava viola\u00e7\u00e3o ao artigo 156, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao fundamento de que o servi\u00e7o tributado n\u00e3o estaria previsto da Lei Complementar 116\/2003. <\/p>\n\n\n\n
Segundo voto vencedor, da ministra Rosa Weber, “\u00e9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva”. Segundo o referido entendimento, os termos “cong\u00eaneres”, “correlatos”, “entre outros” permitiria a amplia\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os n\u00e3o expressamente previstos na Lei Complementar, possibilitando aos munic\u00edpios ampliar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do tributo, adotando interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada em repercuss\u00e3o geral, tendo aplica\u00e7\u00e3o imperativa a todas as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 784.439, interposto pelo antigo Banco Sudameris Brasil contra cobran\u00e7a do munic\u00edpio de Macei\u00f3-AL. O banco alegava viola\u00e7\u00e3o ao artigo 156, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao fundamento de que o servi\u00e7o tributado n\u00e3o estaria previsto da Lei Complementar 116\/2003. Segundo voto vencedor, da ministra […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"\n