Um trabalhador acionou a Justi\u00e7a Federal para solicitar a libera\u00e7\u00e3o dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de sa\u00fade da esposa.<\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo Federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que n\u00e3o foram demonstrados os requisitos para a libera\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS e de que o autor, na condi\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico, possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes para atender aos gastos com a sa\u00fade da esposa sem preju\u00edzo \u00e0 estabilidade financeira da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltando que um dos prop\u00f3sitos do FGTS \u00e9 amparar o direito \u00e0 sa\u00fade, o requerente, em apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, afirmou que, apesar de ele ter um sal\u00e1rio relativamente alto, n\u00e3o \u00e9 o suficiente para pagar o tratamento da dependente com s\u00edndrome de Beh\u00e7et*, doen\u00e7a rara e grave.<\/p>\n\n\n\n
O relator, juiz federal convocado Ilan Presser, citando entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), destacou que o art. 20 da Lei 8.036\/90, que trata da movimenta\u00e7\u00e3o de contas do FGTS, n\u00e3o \u00e9 taxativo e possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo para atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de sa\u00fade do titular e dos dependentes.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltou o magistrado que, \u201cem atendimento aos princ\u00edpios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidad\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, autorizando-se a libera\u00e7\u00e3o do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que n\u00e3o prevista de forma expressa na Lei n\u00ba 8.036\/1990\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, segundo o juiz federal, a lei n\u00e3o prev\u00ea, para a libera\u00e7\u00e3o nesse sentido, qualquer requisito quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o financeira do titular da conta.<\/p>\n\n\n\n