{"id":639,"date":"2020-06-30T22:44:10","date_gmt":"2020-07-01T01:44:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/?p=639"},"modified":"2020-06-30T23:02:05","modified_gmt":"2020-07-01T02:02:05","slug":"camara-aprova-mp-que-preve-credito-para-pequenas-e-medias-empresas-pagarem-salarios-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/camara-aprova-mp-que-preve-credito-para-pequenas-e-medias-empresas-pagarem-salarios-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que prev\u00ea cr\u00e9dito para pequenas e m\u00e9dias empresas pagarem sal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

As opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) a Medida Provis\u00f3ria 944\/20, que concede uma linha de cr\u00e9dito especial para pequenas e m\u00e9dias empresas pagarem a folha de sal\u00e1rios durante a emerg\u00eancia decorrente do coronav\u00edrus. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG)<\/a>. Em vez de dois meses (prazo previsto inicialmente na medida provis\u00f3ria), o empr\u00e9stimo poder\u00e1 financiar os sal\u00e1rios e tamb\u00e9m as verbas trabalhistas por quatro meses.<\/p>\n\n\n\n

O relator ampliou ainda os tipos de pessoas jur\u00eddicas que poder\u00e3o ter acesso ao empr\u00e9stimo subsidiado. Al\u00e9m de empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas, exceto as de cr\u00e9dito, poder\u00e3o recorrer ao empr\u00e9stimo as sociedades simples, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas).<\/p>\n\n\n\n

Para pedir o empr\u00e9stimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP original.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Banco Central, cerca de 107 mil empresas contrataram esse empr\u00e9stimo at\u00e9 o dia 22 em um valor global de R$ 4 bilh\u00f5es, beneficiando cerca de 1,8 milh\u00e3o de trabalhadores. A estimativa do governo era atingir 12 milh\u00f5es de funcion\u00e1rios em 1,4 milh\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Para Z\u00e9 Vitor, o texto aprovado foi o vi\u00e1vel. \u201cEsta Casa deu um grande passo para contribuir com os empres\u00e1rios e os trabalhadores para manter empregos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento direto<\/strong>
Se o empregador mantiver o pagamento da folha de sal\u00e1rios na institui\u00e7\u00e3o financeira com a qual negociar o empr\u00e9stimo, o pagamento aos funcion\u00e1rios dever\u00e1 ser feito diretamente pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer modo, o pagamento somente poder\u00e1 ser feito com dep\u00f3sito em conta titular do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O contrato dever\u00e1 especificar as obriga\u00e7\u00f5es da empresa, entre as quais a de n\u00e3o demitir, sem justa causa, os empregados durante o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o e por at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o de demitir ser\u00e1 na mesma propor\u00e7\u00e3o da folha de pagamento financiada. Assim, se o empregador optar por financiar o pagamento dos sal\u00e1rios de metade dos funcion\u00e1rios, a proibi\u00e7\u00e3o de demitir ser\u00e1 restringida a esse pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ter de fornecer informa\u00e7\u00f5es verdadeiras sobre sua folha de pagamento, o contratante n\u00e3o poder\u00e1 usar os recursos para finalidade diferente do pagamento da folha ou de verbas trabalhistas. Se descumprir essas condi\u00e7\u00f5es, o vencimento da d\u00edvida ser\u00e1 considerado antecipado.<\/p>\n\n\n\n

Subs\u00eddio<\/strong>
Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionar\u00e1 com repasse de R$ 34 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que ser\u00e1 o agente financeiro do governo a t\u00edtulo gratuito, ou seja, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O programa prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas na concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, que entrar\u00e3o com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% vir\u00e3o desse valor colocado no BNDES, que repassar\u00e1 aos bancos e receber\u00e1 os reembolsos das parcelas ou cobran\u00e7as, devolvendo os recursos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de empr\u00e9stimo poder\u00e1 ser feito no valor equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por empregado (R$ 2.090,00).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o relator retirou a exig\u00eancia de que, para ter acesso \u00e0 linha de cr\u00e9dito, a empresa tivesse sua folha de pagamento processada por institui\u00e7\u00e3o financeira participante do programa.<\/p>\n\n\n\n

Verbas trabalhistas<\/strong>
Uma das novidades no projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Z\u00e9 Vitor \u00e9 a possibilidade de o empregador usar os recursos para quitar verbas trabalhistas devidas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado na Justi\u00e7a do Trabalho e referentes a execu\u00e7\u00f5es que tenham come\u00e7ado desde o in\u00edcio da calamidade p\u00fablica do coronav\u00edrus (20 de mar\u00e7o) ou que venham a ocorrer at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia do estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

Como o decreto que institui a calamidade p\u00fablica por causa da Covid-19 tem vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020, estariam abrangidos os processos iniciados at\u00e9 junho de 2022. Poder\u00e3o ser financiados tamb\u00e9m d\u00e9bitos resultantes de acordos homologados, inclusive extrajudiciais, nesse mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser financiadas ainda verbas rescis\u00f3rias pagas ou pendentes de pagamento decorrentes de demiss\u00f5es sem justa causa ocorridas entre 20 de mar\u00e7o e a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, inclusive os d\u00e9bitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), contanto que haja a recontrata\u00e7\u00e3o do empregado demitido.<\/p>\n\n\n\n

No caso das a\u00e7\u00f5es trabalhistas, o valor dever\u00e1 ser depositado pelo banco em ju\u00edzo, que liberar\u00e1 o pagamento e o recolhimento do FGTS e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e3o optar por essa modalidade de financiamento aqueles com fal\u00eancia decretada ou em estado de insolv\u00eancia civil. O dinheiro n\u00e3o poder\u00e1 financiar indeniza\u00e7\u00f5es relativas a trabalho escravo ou infantil.<\/p>\n\n\n\n

O texto considera o acesso a esse tipo de linha de cr\u00e9dito uma confiss\u00e3o de d\u00edvida irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, limitando o valor a R$ 15 mil para o total de d\u00edvidas e a R$ 15 mil por contrato de trabalho no caso do FGTS quando comprovada a recontrata\u00e7\u00e3o pelo mesmo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Essa recontrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 perdurar tamb\u00e9m por 60 dias, sob pena de vencimento antecipado da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Empresas p\u00fablicas e entes p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o recorrer a essa linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Taxa e prazo<\/strong>
A taxa de juros que deve ser praticada ser\u00e1 de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e car\u00eancia, inclu\u00edda nesse prazo, de seis meses para come\u00e7ar a pagar a primeira parcela. Durante a car\u00eancia, os juros ser\u00e3o contabilizados e incorporados \u00e0s parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Para conceder o cr\u00e9dito, os bancos seguir\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo, podendo consultar sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e registros de inadimpl\u00eancia referentes aos seis meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o poder\u00e3o cobrar tarifas por saques ou pela transfer\u00eancia realizados pelos empregados entre sua conta sal\u00e1rio e outras contas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o risco de inadimpl\u00eancia e eventuais perdas financeiras ser\u00e3o suportados na mesma propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o (15% de recurso privado e 85% de recurso p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas e p\u00fablicas estaduais participantes ser\u00e3o dispensadas de exigir certid\u00f5es ou seguir restri\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, como de regularidade com o FGTS e com a Previd\u00eancia Social (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). N\u00e3o precisar\u00e3o ainda consultar o Cadin, cadastro de restri\u00e7\u00e3o para contratos com o governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a<\/strong>
Caber\u00e1 aos bancos que concederem o cr\u00e9dito a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de cobran\u00e7a caso o mutu\u00e1rio n\u00e3o pague em dia as parcelas, devolvendo ao BNDES os valores.<\/p>\n\n\n\n

Embora a medida especifique que n\u00e3o haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o do banco privado pelo trabalho, caber\u00e1 a ele arcar com todas as despesas necess\u00e1rias para recuperar cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos e com procedimentos de cobran\u00e7a n\u00e3o menos rigorosos que aqueles usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Leil\u00e3o<\/strong>
Se, ap\u00f3s o m\u00eas de pagamento da \u00faltima parcela a vencer, o banco n\u00e3o tiver conseguido reaver o dinheiro emprestado, o cr\u00e9dito a recuperar dever\u00e1 ir a leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O leil\u00e3o de d\u00edvida funciona com lances de des\u00e1gio, ou seja, o interessado paga apenas uma parte da d\u00edvida e tenta recuperar o montante envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Caso o leil\u00e3o n\u00e3o tenha sucesso, a parcela do cr\u00e9dito lastreado em recursos p\u00fablicos ser\u00e1 considerada extinta de pleno direito, ou seja, a fundo perdido.<\/p>\n\n\n\n

Um ato do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) estabelecer\u00e1 mecanismos de controle e aferi\u00e7\u00e3o de resultados da cobran\u00e7a e do leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Taxa Selic<\/strong>
O dinheiro transferido pelo Tesouro Nacional ao BNDES ser\u00e1 remunerado diariamente pela taxa Selic enquanto n\u00e3o emprestado e pela atual taxa Selic enquanto emprestado.<\/p>\n\n\n\n

O BNDES n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela sa\u00fade financeira das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes nem pela sua atua\u00e7\u00e3o nos empr\u00e9stimos, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas opera\u00e7\u00f5es e ao cumprimento dos requisitos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou interven\u00e7\u00e3o em banco participante do programa de suporte a empregos, a Uni\u00e3o ter\u00e1 como cr\u00e9dito perante a institui\u00e7\u00e3o o valor repassado no \u00e2mbito do programa (sub-roga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Protestos x a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>
O texto aprovado da MP permite que as empresas usem apenas o protesto de t\u00edtulos de d\u00edvidas a receber em vez de manter a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o devedor para contarem com o benef\u00edcio fiscal de deduzir cr\u00e9ditos n\u00e3o recebidos na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A regra prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite, dessa forma, diminuir o valor dos tributos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Os casos para os quais o texto permite essa substitui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial pelo protesto s\u00e3o de d\u00e9bitos sem garantia de valor superior a R$ 100 mil se vencidos h\u00e1 mais de um ano; e de d\u00e9bitos com garantia, vencidos h\u00e1 mais de dois anos, de valor superior a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver o desconto da base de c\u00e1lculo dos tributos dos valores dos encargos financeiros incidentes sobre o cr\u00e9dito vencido h\u00e1 dois meses.<\/p>\n\n\n\n

O texto da MP especifica, entretanto, que os credores dever\u00e3o pagar antecipadamente as taxas, emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas incidentes no ato de protesto.<\/p>\n\n\n\n

Turismo<\/strong>
O relat\u00f3rio de Z\u00e9 Vitor permite que o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) libere dinheiro para agentes financeiros credenciados concederem empr\u00e9stimos com pagamento de taxa efetiva de juros de 1% ao ano para o fundo, incidente sobre o valor repassado.<\/p>\n\n\n\n

Os empr\u00e9stimos dever\u00e3o visar a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos relacionados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Na lei de cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o texto aprovado da MP permite aos bancos que concederem empr\u00e9stimos com recursos do Fungetur contarem com garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO).<\/p>\n\n\n\n

Na lei do Pronampe (13.999\/20), a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 100% de cada opera\u00e7\u00e3o e limitada a 85% do total da carteira do banco no programa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

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