{"id":617,"date":"2020-06-16T21:20:03","date_gmt":"2020-06-17T00:20:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/?p=617"},"modified":"2020-06-16T21:20:06","modified_gmt":"2020-06-17T00:20:06","slug":"stf-declara-constitucional-lei-que-permite-terceirizacao-de-atividades-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/stf-declara-constitucional-lei-que-permite-terceirizacao-de-atividades-fim\/","title":{"rendered":"STF declara constitucional lei que permite terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim"},"content":{"rendered":"\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-16\/stf-declara-constitucional-lei-permite-terceirizacao-atividades-fim#author\">Por\u00a0Fernanda Valente<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas trata de um fen\u00f4meno global,\u00a0de forma que seria &#8220;temer\u00e1rio&#8221; isolar o Brasil deste movimento produtivo.\u00a0Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es contra a chamada Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es (<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13429.htm\" target=\"_blank\">Lei 13.429\/2017<\/a>), que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim de empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15\/6), sete ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao todo, foram ajuizadas cinco a\u00e7\u00f5es para questionar a constitucionalidade da lei. Todas elas alegam que a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita de atividades \u00e9 inconstitucional por precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A primeira delas, de autoria da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, diz que submeter o trabalhador ao regime do contrato por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os reduz a abrang\u00eancia de direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar as ADIs, o relator afirmou que n\u00e3o se trata de ter que escolher entre o&nbsp;modelo de trabalho formal e o informal, mas sim &#8220;entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho; entre um modelo social ut\u00f3pico, como t\u00e3o frequentemente nos alertou Roberto Campos, e um modelo em que os ganhos sociais s\u00e3o contextualizados com a realidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o feita pelo ministro \u00e9 que a informalidade \u00e9 um indicativo de que &#8220;os agentes de mercado, n\u00e3o apenas empresas, mas tamb\u00e9m os trabalhadores, est\u00e3o migrando para a margem do sistema super-regulado que constru\u00edmos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e um modelo espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contram\u00e3o de um movimento global de descentraliza\u00e7\u00e3o. Isolar o Brasil desse contexto global seria conden\u00e1-lo \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica&#8221;, afirmou Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o ministro, \u00e9 preciso que haja uma equaliza\u00e7\u00e3o entre o valor do trabalho e a sua contribui\u00e7\u00e3o no processo de desenvolvimento econ\u00f4mico e social. Defendeu ainda que seja superada a &#8220;orienta\u00e7\u00e3o marxista que, reitere-se, demoniza o capital e insere o trabalho como uma mera rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o deste julgamento reafirma a jurisprud\u00eancia que vem sendo constru\u00edda pela Corte. Em agosto de 2018, o STF j\u00e1 havia se debru\u00e7ado sobre os temas da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim e meio. Tamb\u00e9m por&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-ago-30\/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">7 votos a 4<\/a>, foi&nbsp;declarada a constitucionalidade das&nbsp;normas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rela\u00e7\u00e3o desigual<\/strong><br>Foram abertas duas frentes de diverg\u00eancia. O ministro Marco Aur\u00e9lio apontou que, embora com o passar dos anos tenha havido melhorias das condi\u00e7\u00f5es gerais do trabalho e a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, \u201cainda \u00e9 patente a desigualdade econ\u00f4mica em compara\u00e7\u00e3o com o empregador, agravada por excesso de m\u00e3o de obra e escassez de emprego\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO que se tem \u00e9 n\u00edtida isen\u00e7\u00e3o no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas, a implicar profundo desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre empregador e trabalhador, em preju\u00edzo do projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria \u2014 artigo 3\u00ba, inciso I\u201d, criticou. Marco Aur\u00e9lio foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski para declarar a lei inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A outra diverg\u00eancia foi apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, que teve voto seguido pela ministra Rosa Weber. Ele fez destaque ao&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-ago-30\/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim\">entendimento<\/a>&nbsp;da ministra Rosa Weber em outro julgamento sobre o tema, no qual ambos ficaram vencidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, a ministra afirmou que a redu\u00e7\u00e3o do amparo ao trabalhador para permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim equivaleria \u201ca viabilizar mera intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em prol do tomador dos servi\u00e7os, significa chancelar, \u00e0 margem da lei, a mercantiliza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, configuradora de repugnante explora\u00e7\u00e3o do homem pelo homem e desprest\u00edgio da lei p\u00e1tria e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Clique\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/gm-lei-permite-terceirizacao-atividades.pdf\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do relator<br>Clique\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/mam-lei-permite-terceirizacao.pdf\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Marco Aur\u00e9lio<br>Clique\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/fachin-lei-permite-terceirizacao.pdf\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Fachin<br>ADIs 5.735, 5.695, 5.687, 5.686 e 5.685<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0Fernanda Valente A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas trata de um fen\u00f4meno global,\u00a0de forma que seria &#8220;temer\u00e1rio&#8221; isolar o Brasil deste movimento produtivo.\u00a0Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es contra a chamada Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es (Lei 13.429\/2017), que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim de empresas. 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